Embasamento Legal

NFC-e com CSOSN 103 ou 400 não são permitidos em determinados Estados, a aplicação de tal restrição fica a critério da UF, conforme disposto na Nota Técnica 2015/002 (v. 1.30)  página 20:

O que isso significa?

Sempre que houver a geração de uma nota com CSOSN 103 ou 400, cuja UF é optante por não aceitar as referidas formas de tributação, a nota será rejeitada com base na regra de validação supramencionada.

XML de exemplo

Solução

Para solucionar este caso é necessário alterar a tributação do ICMS, utilizando um dos CSOSN permitidos pelo seu  Estado, da seguinte lista:

• 102 - Tributação pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.

• 300 - Imune.

• 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação. 

• 900 - Outros (a critério da UF aceitar).

Observação:   Antes de realizar qualquer alteração nos tributos da NFC-e, recomendamos que seu consultor fiscal seja contactado para avaliar qual CSOSN melhor se adéqua à Operação.