A Associação Brasileira de Automação para o Comércio - AFRAC ingressou com um Mandado de Segurança visando a prorrogação da obrigatoriedade de uso do Cupom Fiscal eletrônico MFE em substituição ao cupom fiscal tradicional no Ceará.

Segundo a AFRAC, a exigência do software Integrador Fiscal demanda um período maior de testes e adaptações por parte dos varejistas e das empresas de sistemas de automação.

 

Confira na íntegra o informativo jurídico oficial da AFRAC:

AFRAC ingressa com Mandado de Segurança

 

Informamos que devido a exigência do Integrador Fiscal, no Estado do Ceará, a AFRAC ingressou com mandado de segurança visando a prorrogação desta obrigatoriedade para que, desta forma, haja período razoável de testes e adaptação dos fornecedores de automação e varejistas.

 

Entendendo o caso:

O Integrador Fiscal é um software instalado no PDV que se comunica com a Secretaria da Fazenda do Ceará, via internet, intermediando a comunicação entre o Aplicativo Comercial (AC) e o MFE (Módulo Fiscal Eletrônico).

As empresas desenvolvedoras de aplicativos comerciais que desejem comercializar no estado do Ceará, atualmente, devem passar por um processo de “homologação” realizado pela Sefaz/CE a fim de comprovar a adaptação do aplicativo comercial e o Integrador Fiscal.

Já os contribuintes obrigados ao uso do MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) devem adquirir o equipamento, bem como seu aplicativo comercial estar adaptado ao Integrador Fiscal.

Ocorre que o Integrador Fiscal foi instituído através do Decreto nº 32.313, de 25 de agosto de 2017, em seu artigo 9º, ocasião em que o mesmo já havia sendo exigido no estado. No referido decreto indica que caberá ao Secretário da Fazenda expedir “ato normativo definindo critérios técnicos e os fluxos operacionais do Integrador Fiscal”, o que não foi realizado até o momento

Diante de disso, a AFRAC, que sempre pautou o preceito de implantação das tecnologias com períodos razoáveis e adequados para os varejistas e fornecedores de automação, solicitou ao estado a prorrogação, contudo, o pleito amigável não foi atendido. Lembramos que a transição saudável de tecnologia implica, necessariamente, período de testes piloto para que a nova tecnologia amadureça e seja aceita sem prejuízos ao normal funcionamento do comércio.

Em vista da situação em comento, no dia 10 de janeiro de 2018 a AFRAC ingressou Mandado de Segurança onde solicita a prorrogação da exigência do Integrador Fiscal no estado do Ceará até que haja norma regulamentadora, trazendo transparência ao processo de homologação às desenvolvedoras de software, bem como maior prazo para a correção de fluxos técnicos constatados no Integrador Fiscal que, atualmente, impedem seu correto funcionamento ou inviabilizam o seu uso por parte do contribuinte, como, por exemplo, a compatibilidade técnica com outras plataformas que não apenas Windows (versões 7, 8 e 10).

 

Fonte: Dra. Lúcia Correia da Silva – Departamento Jurídico AFRAC