A Secretaria da Fazenda publicou por meio do Diário Oficial da União duas alterações importantes no  Ajuste Sinief 07/05 referentes a NF-e e MD-e (Manifesto do Destinatário da NF-e) que trazem mudanças na rotina contábil das empresas.

Para auxiliar o trabalho dos desenvolvedores e contribuir para manter a rede bem informada vamos explicar aqui quais os impactos e como isso modifica as rotinas de uma empresa do mercado. Pode ser uma informação importante para os clientes.

Segue as alterações referentes:

 

NF-e:

Cláusula primeira Fica acrescido o inciso XVI no § 1º da cláusula décima quinta-A no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

"XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.".

Na prática, o que aconteceu foi a criação de um novo Evento para a NF-e que acoberta uma prática antes feita pelas empresas de maneira informal diretamente com a fiscalização ou então o procedimento fiscal dentro da contabilidade era adaptado para as restrições.

As empresas não podem ultrapassar o prazo de 180 dias para retorno de remessa de produto para industrialização, com possibilidade de tributação de ICMS sobre os produtos. Até então para que esse prazo fosse prorrogado, era necessário o preenchimento de um ofício que oficializava uma solicitação junto ao fisco, tornando o processo de pedido custoso para a empresa.

Um exemplo desse caso são empresas que trabalham com Centros de Distribuição, por exemplo, que enviam a mercadoria para a loja sem realizar uma venda. Caso elas não vendam, mas precisam retornar o produto para o Centro, esse intervalo entre o transporte e o retorno não pode passar de 180 dias. Caso ultrapasse o prazo, fica moroso e trabalhoso para ajustar a contabilidade, além da possibilidade de se criar passivos fiscais para a empresa caso o prazo não seja cumprido. Agora com esse novo evento, houve uma modernização do processo e o prazo pode ser prorrogado por meio de um evento da NF-e, que é um procedimento muito mais simples, facilitando a rotina da empresa.

 

MD-e (Manifesto de Destinatário da NF-e):

Cláusula primeira Fica alterada a disciplina estabelecida no anexo II do Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005, mantidas as suas tabelas, passando a vigorar com a seguinte redação:

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que  trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:

III -nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

Na prática essa mudança conduz o contribuinte para a obrigatoriedade de emissão de MD-e, à partir de 01 de agosto de 2015, quando a mercadoria for cigarros ou bebidas. Até então somente era obrigatório a emissão de MD-e para operações com combustíveis e seus derivados.

Este processo está sendo implantado aos poucos por parte da Secretaria da Fazenda em todas as categorias e a tendência é que a emissão de MD-e se torne obrigatória para cada vez mais contribuintes, como já pode ser feito voluntariamente naquelas que não estão sob obrigatoriedade da lei.

Os clientes da Tecnospeed receberão as modificações de legislação propostas por lei nos produtos da linha NF-e, proporcionando atualização ágil para seus clientes de forma a os manterem dentro da lei. Desta forma, o desenvolvedor não precisa se preocupar com a manutenção da parte fiscal do software.

Caso tenha interesse, visite o hotsite do componente NF-e e saiba mais sobre como funciona.