A SEFAZ da Bahia divulgou o Decreto nº 17.878, de 22 de agosto de 2017, que altera diversas regras referentes às datas de obrigatoriedade de emissão da NFC-e, anteriormente dispostas no Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.

Com a nova legislação, vários contribuintes tiveram a obrigatoriedade adiada, e devem se preparar com ainda mais urgência. 

Veja como ficam as obrigatoriedades da NFC-e na Bahia:

Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas
indicadas a seguir:

I - 22.08.2017 , em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS
deste Estado;
II - 01.11.2017 , nos estabelecimentos inscritos no cadastro de
contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de
conta-corrente fiscal;
III - 01.01.2019 , nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo
Simples Nacional.

Além das novas datas e agrupamentos de contribuintes, foi alterada a data de início proibição de uso de novos equipamentos ECF.

I –  (Proibído o) uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de
transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, a partir de
01.10.2017 ;

As exceções específicas também foram modificadas neste novo decreto. Confira:

 A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica:
I – nas operações promovidas por concessionárias de serviço público,
relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás
canalizado;
II – nas prestações de serviços de comunicação;
III - nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de
passageiros;

IV – nas operações realizadas por contribuintes que optem por emitir NF-
e em todas as operações.

V – nas operações realizadas por instituições de assistência social ou de
educação de que trata o inciso XI do art. 265 deste Regulamento;
VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS
como Micro Empreendedor Individual - MEI.

Para operações fora do estabelecimento, como no caso de vendedores ambulantes, há uma regra exclusiva:

Tratando-se de operações fora do estabelecimento, o uso da NFC-e
somente será obrigatório a partir de 01.01.2019 .

Oportunidade de negócio

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Além disso, contribuintes que iniciem suas atividades a partir deste decreto já deverão emitir a NFC-e. Seja a alternativa para estes clientes! Conheça nossos produtos ou fale diretamente com nossos consultores comerciais .