Senhores

Muito tem se falado sobre a implantação da Carta de Correção Eletrônica - CC-e , porém devemos lembrar que este documento fiscal tem uma função extremamente limitada em termos de correção de dados de uma NF-e e que a maioria dos acertos de informações se dá muito mais através de NF-e de Ajustes ou Complementar.

A título de informação, gostaria de mencionar que a CC-e , assim como a carta de correção manual, NÃO PODE ser usada para corrigir os seguintes dados:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

Isso está determinado pelo artigo 7º, parágrafo 1-A, do http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2009/..%5C..%5CConvenios%5CSINIEF%5CCVSN_70.htm " target="_blank"> Ajuste Sinief s/n de 1970 .

A mesma determinação também está na página 9 da Nota Técnica 2011.003 (que criou a CC-e), que pode ser consultada no Portal Nacional da NF-e , no menu "Documentos / Notas Técnicas"

A Carta de Correção Eletrônica, no momento, está implementada no ambiente de testes (homologação) na SEFAZ-RS e a previsão é que esteja implementada no ambiente de produção já no mês de julho/2011.

Att,

Augusto Santos

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