A partir de 1º de julho de 2018 , empresas com um ou mais funcionários serão obrigadas a possuir um Certificado Digital. Isso porque estas empresas deverão realizar as declarações relativas ao eSocial.

Desta data em diante, apenas empresas sem funcionários estarão isentas da utilização de Certificados Digitais.  A exigência está de acordo com as Resoluções CGSN nºs 137 , confira:

 

Da Certificação Digital para a ME e EPP

             Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

             I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

e) a partir de 1º de julho de 2018, para empresas com empregado ;

            (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017)    (Vide Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017)

            II - emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal;

            (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

            III - prestação de informações relativas ao ICMS de que trata o § 12 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma do inciso II.

            (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

            § 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

            § 2º Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

   (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

            § 3º A partir de 1º de julho de 2018 a empresa poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado .

   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017)    (Vide Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017)

 

A implantação dessa nova obrigatoriedade acessória será muito benéfica para o mercado de Certificados Digitais, que está em constante expansão e se torna uma opção cada vez mais atrativa para empresas de tecnologia da informação.

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