Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015, foi criado um novo grupo na NF-e  para identificar o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final.

Este novo grupo é identificado na NT 2015.003 como ICMSUFDest, onde suas considerações são descritas na página 8 e 9 da NT.

Quando deve ser feita a partilha de ICMS ?

De forma geral nas vendas interestaduais(idDest_B11a=2) destinadas a um consumidor final(indFinal_B25a=1) não contribuinte(indIEDest_E16a=9), será necessário informar um novo grupo no imposto o grupo de Partilha de ICMS.

Porém, existem alguns casos onde, mesmo a venda sendo interestaduais destinadas a um consumidor final não contribuintenão é necessário fazer a partilha de ICMS.

1º Caso: Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart página 71 da NT 2013.005) estiver preenchido.

2º Caso: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.

3º Caso: A regra de validação não se aplica para Devolução de Mercadoria (finNFe=4) que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016.

4º Caso: A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Anexo XIII.04).

5º Caso: A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0).

6º Caso: A regra de validação acima não se aplica nas operações com combustíveis (tag:comb) derivados de petróleo: código ANP diferente de: 820101001, 820101010, 810102001, 810102004, 810102002, 810102003, 810101002, 810101001, 810101003, 220101003, 220101004, 220101002, 220101001, 220101005, 220101006(...) Continue lendo.