Nesta terça-feira, 9 de janeiro, o Confaz tornou pública a suspensão de 10 cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 , em atendimento à liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia. A Ministra solicitou urgência, já que as regras entraram em vigor no dia 1º de janeiro. 

Entre os pontos considerados inconstitucionais, os requerentes destacam a cláusula 14ª do Convênio ICMS 52/2017 , que institui a inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo.

A suspensão do efeito das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio permanece até que o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, ou o plenário do STF, reexaminem a medida cautelar.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Este caso foi iniciado pela Associação Brasileira de Supermercados, que apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5858. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866.

As ADIs consistem em afirmações formais de que o Convênio ICMS 52/2017 possui contradições com a Constituição Federal.

 

O que muda?

Com a suspensão dos efeitos dessas 10 cláusulas do Convênio, as UFs e o Distrito Federal não podem exigir a aplicação dessas regras.

Em substituição, deverão ser aplicadas as regras vigentes até o dia 31 de dezembro de 2017, até que seja realizado novo exame da medida cautelar.