A SEFAZ de São Paulo está penalizando as empresas que efetuaram o cancelamento da NF-e fora do prazo disponível, permitido pela lesgislação do estado. Atualmente, conforme o artigo da Portaria do CAT 162/2008, o prazo para calcelar uma NF-e enviada e autorizada pelo servidor é de 24 horas após sua autorização.

A multa para as empresas que não respeitarem o prazo de cancelamento, segundo a legislação é:

Falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)


O valor da UFESP para 2014 é de R$ 20,14.

Para saber mais, consulte a  SEFAZ-SP .