A partir do dia 2 de janeiro de 2018,  encomendas sujeitas a tributação enviadas pelos Correios devem estar acompanhadas de nota fiscal. A medida  será aplicada em todos os casos em que o remetente da encomenda for contribuinte do ICMS, incluindo microempreendedores individuais (MEI).

 

Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo

A aplicação da exigência depende do perfil do remetente e do produto enviado. Se o remetente não for contribuinte do ICMS, ou se o produto não estiver sujeito a tributação, um documento chamado declaração de conteúdo  deverá ser afixado à encomenda, em substituição à NF-e.

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica  ou a declaração de conteúdo deverão estar afixados na parte externa da embalagem, de forma a serem acessíveis sem que a embalagem seja aberta. 

 

Microempreendedores Individuais

Entre os mais impactados pela nova regra, estão os microempreendedores individuais. Mercadorias enviadas por MEIs através dos Correios também deverão conter a NF-e na parte externa da embalagem.

Encomendas enviadas sem a nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal ou estadual.

Caso opte pela utilização da declaração de conteúdo, o remetente declara que “ o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia ”.