A Sefaz de São Paulo publicou o Decreto nº 62.741 que permite que contribuintes paulistas se apropriem do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão) até o final de 2017.

Permitindo apropriação do crédito integral do ICMS, o decreto equivale à uma isenção para aquisição destes equipamentos.

 

Possíveis motivos

Em São Paulo, é necessário possuir um equipamento SAT tanto para emitir NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor eletrônica) quanto CF-e (Cupom Fiscal eletrônico). Este hardware deve ser devidamente registrado e ativado com o CNPJ da empresa.

Esta decisão da Sefaz pode significar que o projeto está encontrando menor adesão por parte dos contribuintes do que o esperado. Com a isenção, espera-se que mais contribuintes adquiram o equipamento para aderir ao CF-e SAT.

 

Para os desenvolvedores

Para os desenvolvedores, o momento é bastante favorável. Esta isenção será um grande incentivo para migração de seus clientes para o SAT, de forma que, se sua aplicação já estiver apta a emitir este documento, oportunidades de negócio com certeza não faltarão. 

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