Nas operações de venda destinada a comercialização ou a industrialização por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, devemos ter o máximo de cuidado principalmente devido às alterações trazidas pelo § 3º, do Artigo 58 da Resolução 94/2011.

Antes da alteração da legislação, era previsto que na emissão da NF-e de venda com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123 de 2006, deveria ser consignado no campo destinado às informações complementares, ou na sua falta, no corpo da nota fiscal com a expressão :

  • PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE  (R$ __ ) CORRESPONDENTE À ALIQUOTA DE   ( _%), NOS TERMOS DO ART 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006.

Após a publicação da Resolução 94/2011, em seu Art. 58, § 3º, esta forma de preenchimento da NF-e foi modificada, ou seja, base de cálculo, o valor do ICMS e alíquota do imposto passou a ser devido o lançamento nos campos próprios do documento fiscal e não mais nos campos “Informações Complementares”.

Outro ponto importante para emissão de notas fiscais por empresas optantes pelo Simples Nacional é quanto à utilização do CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional, que é definido através da informação do CRT (Código de Regime Tributário) na aba “Emitente”, do emissor disponibilizado pelo fisco, conforme descrito abaixo:

  1. Simples Nacional.
  2. Simples Nacional  - excesso de sublimite de receita bruta.
  3. Regime Normal.
Sendo informado do CRT=1 (Simples Nacional), não poderá ser utilizado o CST (Código da Situação Tributária) e sim um dos seguintes CSOSN’s (Código de Situação de Operação do Simples Nacional), o qual substituirá os códigos da Tabela B:
  • 101 -  Tributada pelo Simples Nacional com Permissão de crédito.
  • 102  - Tributada pelo Simples Nacional sem Permissão de crédito.
  • 103  -  Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.
  • 201 – Tributada pelo Simples Nacional com Permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
  • 202 -  Tributada pelo Simples Nacional sem Permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
  • 203 -  Isenção do ICMS no  Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
  • 300 -  Imune.
  • 400 -  Não tributada pelo Simples Nacional.
  • 500 -  ICMS  cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
  • 900 -  Outros.
 
Exemplos de preenchimento de XML por CSOSN
  Grupo de Tributos IPI: Em relação ao CST do IPI o preenchimento da nota fiscal dar-se-á da seguinte forma:
  • CST 53 – “Saída não-tributada”, para empresa optante do Simples Nacional, porém não contribuintes do IPI.
  • CST 99 – “Outras saías”, para empresa optante do Simples Nacional, e  contribuintes do IPI.
O preenchimento dos campos da base de cálculo, alíquota e valor do IPI serão zerados “0,00” por não transferir crédito do IPI.   Grupo de Tributos PIS/COFINS Para estas contribuições deverão ser utilizados os seguintes Códigos de Situação Tributária:
  • Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único), CST 49.
  • Tributadas no regime monofásico (Fabricantes de bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc.), CST 02 ou 03.
  • Tributadas no regime monofásico (Revenda de combustíveis), CST 04.
  • Tributada no regime de substituição tributária (máquinas agrícolas autopropulsadas), CST 05.
  • Venda para exportação e a Pessoa Jurídica comercial exportadora, com fim específico de exportação, CST 08.

Desta forma, espero ter ajudado no dia a dia das empresas optantes pelo Simples Nacional em sua árdua tarefa de emissão de Notas Fiscais de venda.   Augusto dos Santos Consultor Tributário Fiscal

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