Emitir a NFSe em várias cidades diferentes significa adaptar a impressão e comunicação para cada realidade de forma única. Caso as rotinas e o layout não seja respeitado, as consequências são ruins para o emitente, que pode ser multado por descumprir com normas legais da prefeitura. Para entender melhor o impacto disso, fizemos um breve levantamento de algumas prefeituras e como descrevem o descumprimento da lei.

Foram analisados os decretos de quatro prefeituras aleatórias diferentes: Olinda (PE), Catalão (GO), Campinas (SP) e Maringá (PR). Cada uma delas possuem suas particularidades, assim como em qualquer cidade . Então utilizamos algumas situações individuais para exemplificar onde podem ocorrer alguns problemas:

O não envio do RPS ou não geração da NFSe:

Se houver problemas no envio do RPS e posteriormente a conversão para NFSe não gerando o documento eletrônico, para a prefeitura é como se a Nota não tivesse sido enviado. Ou seja, ocorreu uma venda sem declaração de impostos.

Nesse caso pode ocorrer duas situações:

  • Não declaração do imposto por ausência da NFSe
  • Declaração incorreta que é validada pelo sistema (os webservices não validam regras tributárias)

 

Caso aconteça alguma dessas duas situações, o contribuinte é considerado infrator, levando a multas ou processos judiciais. A Prefeitura de Catalão expõe o caso da seguinte forma:

Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por  meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por n otificação de Lançamento, Auto de Infração ou Auto Intimação, observados os  procedimentos regulamentares.

Ainda discrimina as penalidades em valores a serem pagos:

I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) pela falta de geração de cada  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II – de R$ 20,00 (vinte reais) por Recibo Provisório de Serviços – RPS convertido fora do  prazo estabelecido pela legislação tributária;

III – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada RPS não emitido;

IV – de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, nos  prazos regulamentares;

V – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a 100,00 (cem reais) para cada RPS não convertido em  NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentares;


Posteriormente, cumprindo as obrigações acessórias, na Declaração Mensal de Serviços, as prefeituras também regulamentamam que o valor das NFSe enviados durante o mês deve ser o mesmo daquelas declaradas no resumo mensal. Caso isso não aconteça, a prefeitura pode multar ou investigar o contribuinte. Nesse caso, usamos um exemplo da Prefeitura Municipal de Olinda:

Art. 15. As infrações relativas à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e ficam  sujeitas as seguintes penalidades:

I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a 500,00 (quinhentos) pelo atraso por mais de trinta dias na  apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e;

II – de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada  Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e entregue com informações declaradas  de forma inexatas, incompletas, inverídicas ou com enquadramento indevido da tributação  como isentos, imunes ou não tributáveis;

III – de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada  Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e entregue com omissão de registros de  documentos cujo lançamento implique formalização de operações tributáveis referentes à  serviços prestados, intermediados ou tomados, situação em que a multa será aplicada por  documento.

IV – de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento de obrigações  acessórias relacionadas à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e que não  possua penalidade específica.

 

Não observância do layout de impressão

A falta de padrão na impressão da NFSe também pode causar problemas ao emitente caso não siga os padrões da prefeitura, pois cada uma também possui o seu modelo diferente.

Uma regra que merece atenção do emitente é a Lei da Transparência, que exige dos contribuintes a disponibilização para o consumidor final do valor do total da compra que é destinado ao pagamento de impostos.

Atualmente, a lei ainda está em vigência com punições educacionais, mas a previsão é que sua obrigatoriedade passe a vigorar a partir de 2015. Quando isso acontecer, o contribuinte passa a ser multado se ausentar tal informação nos documentos fiscais.

 

O desenvolvedor precisa se atentar aos detalhes, para que não prejudique seu cliente. Nesses casos, quem acaba sendo punido é o contribuinte, que utiliza seu software de emissão de NFSe confiando de que ele está dentro das regras.

Quem utiliza Componentes Tecnospeed ou Manager e-doc tem a garantia de que o emitente terá sempre seu documento fiscal emitido dentro da legalidade. Por meio do nosso radar fiscal, estamos sempre monitorando e realizando as mudanças necessárias em nossos produtos para atender as demandas legais.