Dia 11 de agosto foi publicado o Ato COTEPE n°46 que regulamenta especificações e requisitos do PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal), sistema utilizado em conjunto com o ECF nos estabelecimentos comerciais.

Ele gerou algumas dúvidas em relação a situação da NFCe e quais os impactos no projeto de massificação da Nota Fiscal do Consumidor. Por isso, nós da Tecnospeed fizemos uma análise do documento para dar ao desenvolvedor da nossa rede uma informação sólida que possa esclarecer as mudanças.

Para quem não leu o Ato, pode acessar nesse link.

Primeiramente, é importante entender que o Ato COTEPE n°46 regulamenta exclusivamente o projeto PAF-ECF, ou seja, somente as regras dos estados que escolheram aderir a esse projeto que podem seguir o roteiro que foi definido pela Comissão. Já aqueles que aderiram abertamente a NFCe não sofrem influência por tal legislação.

Em seguida, vamos entender o que ele fala sobre a NFCe:

O PAF-ECF deve ser compatível com a emissão, transmissão e armazenamento da NFC-e. Ou seja, o emitente pode optar - mesmo estando em um estado aderente ao projeto - a emissão da NFCe, desde que respeite algumas regras específicas.

  • Caso o consumidor utilize a NFCe pelo PAF-ECF, ele deve respeitar a utilização do cupom fiscal em caso de controle de autosserviço, onde é necessária concomitância.

  • A impressão da NFCe deve ser feita respeitando as regras do DANFE NFCe, impresso pelo ECF e armazenado como um DAV-e (Documento Auxiliar de Venda)

  • A contingência do sistema emissor de NFCe deve ser o cupom fiscal convencional emitido pelo ECF

O que é possível concluir com a redação do Ato Cotepe?

  • Para quem está desenvolvendo NFCe, pode ficar tranquilo e continuar os seus projetos, pois este ato não interfere no projeto.
  • Aqueles que estão em estados com perspectiva de PAF-ECF, podem vir a ter suas legislações alteradas e adaptadas para receber a NFCe nos conformes colocados pelo Ato n°46
  • Assim como aconteceu com o S@T CF-e em São Paulo, o PAF-ECF que também é um projeto concorrente, as regras foram adaptadas aos avanços da NFCe. Isso dá uma percepção de que ainda mais contribuintes farão a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A Tecnospeed, que está sempre atualizada em relação aos projetos fiscais, acredita na massificação nacional da NFCe , porque beneficia a todos os envolvidos no projeto. É claro que ainda há muitas barreiras a serem rompidas, mas as iniciativas avançam a passos rápidos.

 

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