A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo publicou, no dia 4 de junho de 2018, um decreto que estabelece novo prazo de obrigatoriedade da NFC-e para postos de combustíveis no estado. Conforme o decreto, estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis não poderão mais utilizar seus equipamentos ECF a partir do dia 30 de junho de 2018 , sendo obrigados a utilizar a NFC-e para acobertar suas operações. 

Para os estabelecimentos varejistas de outros segmentos, equipamentos ECF previamente autorizados pela Sefaz poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento.

 

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