Vamos trazer as perguntas mais frequentes sobre a NFC-e em forma de FAQ, dividida em 7 partes: informações iniciais, requisitos, adesão, DANFE NFC-e, contingência, detalhes operacionais e informações técnicas.

FAQ NFC-e

O que é a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e?

Documento de existência apenas digital, com projeto baseado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) é emitida e armazenada eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou para entrega a domicílio para o consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. Leia mais .

Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NFC-e substitui?

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. Porém, segundo Newton Oller de Mello, líder nacional do projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), o documento não tem o objetivo de ser a única solução ou ser de adoção obrigatória pelas Unidades Federadas. Leia mais .

Quais são as vantagens da NFC-e?

  • Dispensa de homologação de hardware ou software pelo Fisco;
  • Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
  • Simplificação de obrigações acessórias ;
  • Dispensa da figura do interventor técnico;
  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
  • Transmissão em tempo real ou online da NFC-e;
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Uso de novas tecnologias de mobilidade;
  • Flexibilidade de expansão de PDV;
  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

Leia mais .

Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

Para operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega a domicílio a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

A NFC-e pode ser usada para venda com entrega a domicílio?

Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, entre outros, e apenas para operações dentro do Estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega. Governo do Estado do Amazonas Secretaria de Estado da Fazenda

Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?

A NFC-e é identificada pelo modelo 65.

Já existe legislação em vigor para regulamentar a NFC-e?

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013 , que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). Cada estado do projeto-piloto divulgou uma documentação, clique aqui e confira.

Fonte: Sefaz/AM

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