Através do Decreto nº 7.708 de 2 de abril de 2012, foi instituída a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviço, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio) e a NEBS (Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

A NBS, similar a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é composta por nove dígitos, tendo cada um a sua significância própria e será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados.

Tais transações serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis, e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - SISCOSERV, que se encontra em fase de testes no site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS, observarão o disposto no Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.430/1996.

As alterações que se fizerem necessárias na NBS e nas NEBS serão objetos de normas complementares editadas conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Quanto aos impactos, entendemos que ocorrerá, a princípio, nas operações de exportação e importação de serviços e, posteriormente, se aplicará também ao mercado interno, trazendo uma nova classificação dos serviços, que se aplicarão às NFS-e e que poderão, em alguns casos, conflitar com a relação disposta na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Este código visa refletir no Brasil o esforço de harmonização internacional encampado pela Comissão Estatística das Nações Unidas, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), quanto à classificação de bens e serviços, visando a facilitação da organização e análise de dados do comércio mundial. Além disso, irá prover às autoridades nacionais importante instrumento de projeção de políticas públicas, voltadas ao comércio internacional, e tentar sanar a falta de estatísticas confiáveis quanto ao comércio de serviços. As estatísticas sobre operações de câmbio oferecidas pelo Banco Central no Brasil são de difícil interpretação para o entendimento da realidade do comércio internacional nessa área.

Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, ocorrida em 03/04/2012.

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