Praticamente após 1 ano, período disponibilizado para a adequação das empresas, a Lei da Transparência Fiscal, a partir do próximo dia 09/06/2014, torna-se obrigatória para todas as empresas emissoras de Nota Fiscal , devendo informar em seus respectivos documentos, o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos por seus consumidores.

O descumprimento da lei irá gerar multas que podem variar de R$494,00 a R$7,4 milhões. A fiscalização será realizada pelos Procons, tendo ciência de que, a lei tem como consumidores o grupo de pessoas físicas ou jurídicas, dentro de seus respectivos negócios (atacados e varejistas, por exemplo).

Uma dúvida emergente entre os contribuintes, é a de como os tributos devem ser apresentados perante o público.  Os mesmos podem ser observados através de um painel afixado em local visível no estabelecimento ou, obviamente, o próprio documento fiscal, já que o comerciante não será obrigado a informar a tributação referente a cada produto, mas sim o valor aproximado do total da compra realizada.

Apesar do prazo apresentado, muitas empresas ainda demonstram sinais de que necessitam de atualizações perante a obrigatoriedade do dia 9 ou, ainda, certo desconhecimento de quais tributos deverão ser apresentados (no caso: ICMS, PIS/PASEP, ISS, IOF, IPI, COFINS e CIDE) .

A Lei da Transparência Fiscal reflete um avanço nos direitos do consumidor, pois a mesma surgiu justamente a partir de um projeto de iniciativa popular, através da campanha De Olho no Imposto, recolhendo mais de 1,5 milhão de assinaturas através da Associação Comercial de São Paulo.

Confira, no link abaixo, alguns exemplos e dados práticos sobre a Lei da Transparência:

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Fonte: Folha de São Paulo e Portal Contábeis  
 

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