Nos últimos dias 22 e 23 de Novembro, aconteceu a reunião do ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) com diversas empresas onde foram discutidas questões relativas ao projeto NFC-e e divulgados novos estados no projeto.

PAF-EFC vs NFC-e

Um dos assuntos discutidos no primeiro dia de  reunião foi a coerência dos projetos PAF-ECF e NFC-e que gerou a decisão da CONFAZ de não dar mais continuidade da NFC-e nas especificações dos requisitos do PAF-ECF já que o projeto foi considerado um retrocesso em relação às notas fiscais do consumidor eletrônica.

DANFE-NFC-e

Uma outra questão levantada, principalmente visando a facilitação da utilização de equipamentos para impressão da via do consumidor foi a largura mínima da bobina, que deverá passar de 58mm para 56mm (mantendo os 0,2mm de margens laterais) nas próximas atualizações do Ajuste Sinief.

Adesão de novos estados

Já no segundo dia foram anunciados que os estados de Minas Gerais e Pernambuco já sinalizaram tendência de adesão à NFC-e em 2017, enquanto o estado do Espírito Santos já iniciou o projeto piloto e que possivelmente ainda em 2017 seja publicado o calendário de obrigatoriedade no estado.

Alterações de obrigatoriedade SAT

A Sefaz de São Paulo esclareceu ainda o motivo das alterações de obrigatoriedade do equipamento SAT que passou de R$80 mil reais para R$81 mil reais e a retirada da obrigatoriedade para contribuintes com faturamento igual ou superior à R$60 mil reais que se deu devido à alteração da lei que rege o regime tributário Simples Nacional.

Separação da legislação NF-e/NFC-e

Um dos principais destaques da reunião foi a divulgação da informação que as legislações da NF-e e NFC-e serão separadas, sendo que o prazo de contingência nesta nova legislação passará a ser até o 1º dia útil subsequente à transmissão do arquivo emitido em contingência, sendo atualmente esse prazo de 24 horas.

BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico

O último assunto em pauta tratou da criação de um novo documento fiscal eletrônico para substituir o ECF para emissão de bilhete de passagens. O ENCAT já criou um grupo de trabalho para discutir o assunto e já conta com o parecer favorável da ANTT.

Com dois dias de encontro muitos assuntos foram abordados e esclarecidos. 2017 promete ser um ano de grandes mudanças no cenário fiscal e as empresas devem ficar atentas para não serem pegas desprevenidas.

Fonte: AFRAC