A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba ( SER/PB ), por meio da Portaria 44/2016 , estabeleceu novas datas para obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) . Empresas do ramo de varejo que tiveram faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 no ano de 2014 estão obrigadas a emitir NFC-e em 1º de Outubro de 2016 , e as demais empresas varejistas deverão emitir NFC-e a partir de 1º de Janeiro de 2017 . Antes desta decisão, as datas para obrigatoriedade para estas duas categorias eram, respectivamente, 1º de Janeiro de 2017 e 1º de Julho de 2017.

Por meio desta mesma portaria, ficou estabelecido que as empresas deverão deixar de utilizar os equipamentos ECF até no máximo 90 dias após os seis meses do início da obrigatoriedade da NFC-e .

 

Quais os motivos dessa decisão?

 

O Projeto NFC-e não é mais tão novo assim, e os estados que ainda estão no início de seus calendários de obrigatoriedades já possuem referência de estados que estão mais avançados. Referências excelentes, aliás! Com base no curto porém eficiente histórico do projeto, a decisão da SER/PB é totalmente compreensível.

Para o fisco, a NFC-e significa aumento na arrecadação de tributos, maior transparência do contribuinte e maior dificuldade para sonegação de impostos. Para o Contribuinte, há facilidade de emissão em tempo real, maior segurança e hardware mais barato (impressoras comuns até 4x mais baratas que as impressoras fiscais do ECF).

E para você desenvolvedor, não há homologação do software com o projeto (e portanto, não há custos com esse fator, como havia com o ECF) e é possível emitir NFC-e com soluções Mobile/Web.

 

Se você é desenvolvedor e tem clientes na Paraíba, fique atento e adapte seu software!