A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte., com base no Artigo 465-C do RICMS/RN, Decreto 26.002 / 2016 e posteriores, estabelece a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao cupom fiscal, impresso pelo ECF e à nota fiscal modelo 2 (talonário em papel), cuja implantação está sendo escalonada por segmento econômico.

Lembrado que desde 1º de janeiro de 2017, estão obrigados ao uso desse documento fiscal todos os novos estabelecimentos que realizam venda para consumidor final não contribuinte do ICMS (varejista, restaurantes, hotéis e similares), além daquelas que exercem as atividades enquadradas nos grupos CNAE (principal ou secundário) 453, 454, 475 e 476.

Já a partir de 1º de Abril de 2017, também estarão obrigados os estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades econômicas (principal ou secundária):

Outras Informações importantes:

  • A partir de  01 de Julho de 2017 , a obrigatoriedade do uso da NFC-e estende-se para os demais estabelecimentos que realizam venda para consumidor final e não enquadrados nas fases anteriores.
  • A obrigatoriedade da NFC-e  não aplica  ao contribuintes inscritos como MEI – Microempreendedor Individual ou que emitam Bilhete de Passagem por ECF (§4o do art. 465-C, R-ICMS/RN).
  • Caso o contribuinte possua ECF (equipamento Emissor de Cupom Fiscal), o estabelecimento obrigado à NFC-e tem  até 6 meses (ou até esgotar a memória fiscal do ECF, o que ocorrer primeiro)  para proceder com a  cessação de uso (baixa) do ECF , contados a partir da data de habilitação à NFC-e.
  • Durante o período de implantação, será possível utilizar tanto o ECF como a NFC-e (convivência dos modelos), de forma a empresa realizar as adequações operacionais, (processos, sistemas e pessoal) antes da migração para a NFC-e.

Em caso de dúvidas ou obter outras orientações, entre em contato através do  e-mail nfce@set.rn.gov.br, pela Sala de Contatos ( www.set.rn.gov.br ), ou no telefone (84)3232-2090.