Desde o último dia 01 de Janeiro entrou em vigor a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica para varejistas do estado de Rondônia. A categoria sujeita à obrigatoriedade são os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que recolhem ICMS na forma da Lei Complementar n.123 e que, no somatório dos seus estabelecimentos tenham tido uma receita bruta igual ou superior à R$120 mil no ano de 2015.

O projeto começou a ser implantado no estado ainda em Março de 2015 e tem incluído gradativamente categorias de contribuintes através do calendário de obrigatoriedades divulgado pela SEFAZ de Rondônia.

Calendário de Obrigatoriedade

  • 01 de Janeiro de 2017 - Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem ICMS na forma da Lei Complementar n.123 e que, no somatório dos seus estabelecimentos tenham tido uma receita bruta igual ou superior à R$120 mil no ano de 2015.

  • 01 de Julho de 2017 - Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem ICMS na forma da Lei Complementar n.123 e que, no somatório dos seus estabelecimentos tenham tido uma receita bruta igual ou superior à R$80 mil no ano de 2015.

  • 01 de Janeiro de 2018 - Todos os contribuintes.

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