Com o objetivo de aliviar a carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional , através do fim da sistemática cobrança do imposto estadual de forma antecipada, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PSL 323/2010 , concedendo à Micro e Empresa de Pequeno Porte, o beneficio pelo não pagamento da Substituição Tributária, que obriga o contribuinte a recolher o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Observemos que este benefício já estava previsto na Constituição Federal, no Art. 179 e na Lei Complementar 123/2006 , onde determina que a legislação deve dispensar tratamento tributário favorecido às Microempresas, reduzindo a burocracia fiscal e a carga tributária sobre os pequenos empreendimentos.

Porém, o fato de excluir os optantes do Simples desse mecanismo sempre sofreu forte oposição dos governadores, alegando que a substituição tributária, além de garantir uma arrecadação maior do ICMS, também evita a evasão fiscal onde, para conseguir o apoio dos Estados, será necessário manter ainda alguns produtos dentro da substituição tributária como forma de compensação na arrecadação.

Nesse sentido, em recente palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Secretario da Fazenda do estado em questão, Andrea Calabi, comentou sobre o fim da Substituição Tributária para as empresas do Simples Nacional e, na oportunidade, defendeu a possibilidade de substituir o atual êxito do mecanismo tributário pela versatilidade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, a NFC-e, por ser usada em vários outros estados e, principalmente, pela eficiência que tem demonstrado no controle da arrecadação.

Como podemos perceber, com o advento da NFC-e , diversas soluções são apresentadas não somente para os consumidores e varejistas, mas para muitos outros setores como o econômico, político, tecnológico e tributário, por garantir também controle fiscal para os Órgãos Públicos e, com a recente adoção dos grandes estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, a declaração de Calabi evidencia que certamente a Nota do Varejo será adotada também pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.