Obrigatoriedade da Lei da Transparência está prevista para 9 de junho

Desde 1º de junho, a Lei da Transparência, nº 12.741, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, está em vigor nos webservices de produção. A Lei de 8 de dezembro do ano passado, que foi publicada no Diário  Oficial da União dia 10 de dezembro do mesmo ano, tem sua obrigatoriedade prevista para iniciar dia 9 de junho, fazendo com que todos os contribuintes declararem os impostos nas Notas Fiscais.

Os tributos que deverão constar nas notas fiscais, item por item, são:

  • Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  • Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Augusto dos Santos, Contador Tributário Fiscal da TecnoSpeed, respondeu algumas questões sobre essa Lei. Confira!

Segundo a lei, como deverão ser dispostos os impostos nos documentos fiscais?

Augusto: A Lei n.º 12.741/2012 e a NT 2013/003 estabelecem que na nota fiscal ou documento equivalente, fornecido ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço, sendo que, opcionalmente, poderá aparecer no DANFE, no campo de Informações Adicionais do Produto (tag: infAdProd, id:V01) e/ou no campo de Informações Complementares da NF-e (tag: infCpl, id:Z03).

Qual vai ser a principal mudança para o contribuinte?

Augusto:  Além de informar a apuração do valor dos tributos incidentes por item, deverá, também, o contribuinte informar o Valor Total aproximado de todos os tributos, que poderá ser opcional a informação em campo próprio ou em “Informações Adicionais". É importante frisar que quem for adotar a tabela do IBPT, deve colocar como observação: Fonte IBPT.

O que os contribuintes devem informar nos novos campos quando se trata de notas com substituição tributária ou o emitente sendo optante do Simples Nacional?

Augusto:  A tabela do IBPTax  já prevê estes tipos de situações e devem ser aplicadas sobre o total dos produtos ao consumidor,  por exemplo: para chegar aos valores da tabela por NCM  ou NBS foram levados em conta as margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima da real possível. O mesmo ocorre em relação às empresas do Simples Nacional por não fazerem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutido no preço e, adicionalmente a esta carga tributária que já foi paga, é acrescido o imposto do Simples Nacional.

Para o consumidor, qual a vantagem de ter os impostos detalhados nos documentos fiscais?

Augusto:  Para a sociedade haverá um importante amadurecimento da sociedade em relação aos seus direitos, instigando a reflexão sobre o que é pago ao governo em impostos e o que é devolvido em serviços. Essa reflexão pode insurgir com maior conscientização na cobrança dos serviços precários prestados pelos governantes, principalmente nas eleições. Além disso, a preservação do patrimônio público por parte da sociedade, já que serão capazes de ver que aquele patrimônio está sendo pago com o seu próprio dinheiro.

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