A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás COMUNICA aos contribuintes que exercem a atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ficam OBRIGADOS a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 5º do art. 167-B do Decreto 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Esta obrigatoriedade de emissão de NFC-e, modelo 65 foi determinada com base na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, de 14 de junho de 2016, que entrará em vigor a partir de 01/01/2017 para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

  • - 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
  • - 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.

Para emitir a NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve solicitar credenciamento pela internet no endereço www.sefaz.go.gov.br, utilizando Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil.(...) Continue lendo.