Com a aprovação do projeto de lei nº 1472/2007 do Senado, em 13/11/2012, os impostos pagos sobre mercadorias e serviços ficarão disponíveis aos consumidores brasileiros, pois, os fornecedores deverão discriminá-los nos documentos fiscais. A nova regra, conforme apresentada em uma reportagem da revista Veja, diz que “vale para impostos e contribuições federais, estaduais e municipais”.

Com mais de um milhão e meio de assinaturas, a proposta encontra-se aprovada pelo Senado, dependendo apenas da sanção da presidente Dilma. Após a sanção, a lei entrará em vigor em 6 meses. O projeto de lei prevê a computação global de nove tributos, incididos sobre os produtos e serviços descritos no documento emitido, sendo eles:

  • ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto Sobre Serviços)
  • IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados)
  • IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)
  • IR (Imposto de Renda)
  • CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Liquido)
  • PIS/PASEP
  • COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social)
  • CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)

Além de informações na NF-e, poderão ser fixadas informações sobre a carga tributária em locais visíveis no estabelecimento de venda, assim como qualquer outro meio impresso e eletrônico, como por exemplo, um e-commerce.

Conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBTP), por meio da já citada revista Veja ( acesso a reportagem ), o imposto, por exemplo, incidente sobre a gasolina, pode chegar a 53%. Para o sabão em pó, 41% é imposto, e uma camisa ou vestido, 35% em impostos, taxas ou contribuições.

O pagamento de elevadas taxas, sentidas há muito pelos brasileiros, passa de um ato “invisível” perante nosso cotidiano, para um olhar mais crítico, por exemplo, na hora de um planejamento de custos e investimentos.

Em matéria publicada, no dia 15/11/2012, no site da Folha de São Paulo ( acesso a reportagem ), o governo demonstrou resistência quanto à aprovação da lei, alegando dificuldade em listar impostos na nota fiscal. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, mostrou-se favorável à transparência determinada na lei, porém apresentou vários empecilhos que vetariam a proposta: "Por exemplo, o Imposto de Renda, que é cobrado sobre o resultado das operações das empresas. Como é que uma empresa vai colocar na nota fiscal o Imposto de Renda se ela só sabe isso depois...Ela pode até nem pagar se não tiver lucro", argumentou Mantega.

Ainda o Ministro: “Em princípio, eu sou a favor de a gente divulgar os tributos, mas levando em consideração essas ressalvas”, reconhecendo que se torna inviável a apresentação de gastos com impostos descritos no final de cada compra.

Neste sentido, vemos que manter o brasileiro ciente do que está realmente pagando e, o que realmente é destinado à união, torna-se um ato favorável ao reconhecimento de que nem tudo é um mar de rosas quando falamos sobre tributação no Brasil.

Além disso, para facilitar a vida dos contribuintes, a ACSP - Associação Comercial de São Paulo já adiantou que disponibilizará um software para download em seu site. Este sistema auxiliará os comerciantes e prestadores de serviços a calcular o valor dos impostos para destaque em suas vendas.

Confira aqui um vídeo muito interessante sobre os “Impostos Invisíveis” que você paga ao adquirir um produto.  

  Fontes:
TecnoSpeed TI “Mais software, menos esforço.”