A Gerência de Documentos e Declarações Fiscais tem alertado contribuintes em todos os estados sobre o uso incorreto, intencional ou não, do modo de Contingência Offline da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e).

Isso porque grande parte dos contribuintes tem emitido a NFC-e em contingência sem que exista necessidade, isto é, quando não há realmente problemas de conexão e sim uso indevido do programa emissor.

O Tamanho do Problema

Conforme levantamento realizado pela Gerência de Documentos e Declarações Fiscais, no mês e julho de 2017 foram emitidas 30 milhões de NFC-e. Dessas, mais de 9 milhões foram geradas em contingência, sem que tenha sido detectado qualquer problema técnico ou operacional.

Legislação

A emissão em contingência não depende de autorização do Fisco, sendo sua utilização facultada ao contribuinte. Porém, a prática indiscriminada desta modalidade de emissão está em desacordo com a legislação e sujeita a multa equivalente a R$ 126,01  por documento emitido, conforme previsto na lei 7.098/98.

Para saber mais sobre a Contingência Offline da NFC-e, clique aqui .