Até o começo de 2015, pairava sobre as software houses uma incerteza em relação ao que é considerado a última parte do Projeto SPED: Qual seria o documento eletrônico do consumidor que seria adotado pelos estados? SAT, PAF-ECF ou NFCe (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) ?

Nossa perspectiva em 2014 era de que a massificação se daria em torno do projeto nacional da NFCe, contemplando a maioria dos estados da federação. Ao mesmo tempo, tínhamos plena consciência de que aqueles desenvolvedores que possuem produtos de aderência em vários estados, possivelmente teria que manter pelo menos duas das três soluções de documento do consumidor funcionando para atender às demandas dos clientes, pelo menos em princípio.

Um desses estados que remam ao contrário na maré de massificação da NFCe é São Paulo. O projeto do SAT CFe está se tornando realidade e atualmente é o único estado que possui calendário de obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais aderirem esse novo projeto.

Conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, o calendário de obrigatoriedade do SAT CFe está valendo com as seguintes datas:

Para todos os contribuintes que realizam atualmente a emissão de Cupom Fiscal por ECF: 01 de julho de 2015.

  • Para os novos estabelecimentos que sejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS após o prazo de obrigatoriedade, não serão mais concedidas novas autorizações para ECFs

  • Para estabelecimentos já cadastrados antes do prazo, não será mais concedida autorização de uso de ECF, exceto nas seguintes situações:

    • quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;

    • tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão.

 

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 :

  • a partir de 01 de janeiro de 2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;

  • a partir de 01 de janeiro de 2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;

  • a partir de 01 de janeiro de 2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2017;

  • decorrido o prazo indicado no item anterior, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.

 

Considerações importantes

A partir de 01 de julho de 2015, equipamentos ECFs que completarem 5 anos ou mais da data da primeira lacração devem ser substituídos pelo documento SAT CFe.

Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE, os prazos são 01 de julho de 2015 em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF e 01 de janeiro de 2016 em substituição da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Durante o processo de migração, será permitida a permanência de equipamentos SAT CFe juntamente com os ECFs, até que todo o parque de máquinas seja substituído dentro das datas de obrigatoriedade.

Uma vez obrigado a emitir o SAT CFe, a obrigatoriedade será mantida em anos subsequentes mesmo que a seu faturamento seja menor do que aquela da data de vigência na qual entrou como obrigatória a emissão. Só pode voltar a não ser obrigado a emitir, caso venha se tornar MEI.