*Atualizado em Junho de 2018*

Recebemos diariamente consulta de clientes, solicitando maiores informações sobre a situação do seu estado, quanto a obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) .

Para ajudar o desenvolvedor a se preparar para este cenário, a Tecnospeed preparou um resumo dos calendários de obrigatoriedade publicados pelas SEFAZ de cada estado.

 

Facilite a implementação da NFC-e no seu software

Com as constantes atualizações fiscais, é trabalhoso manter seu software atualizado. Nós podemos ajudá-lo a gastar muito menos tempo com documentos  fiscais eletrônicos, com nossas DLLs, APIs, Consultoria Técnica e Tributária! 

Com a parceria da TecnoSpeed, você pode focar seu tempo e esforço nos requisitos mais importantes do seu projeto.

Conheça o  Componente NFC-e  !

 


Acre

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Acre estão obrigadas a emitir NFC-e

  • 1º de outubro 2013 : fica facultado ao contribuinte não obrigado a emissão da NFC-e (§ 1º do Art.13-A);
  • 1º de junho de 2014 : para contribuintes relacionados no Anexo Único do Decreto;
  • 1º de setembro de 2014 : para contribuintes em início de atividades;
  • 1º de dezembro de 2014 : para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.
  • 1º de abril de 2015 : para todos os contribuintes inclusive os optantes pelo Simples Nacional.​

Alagoas

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 1º de outubro de 2016 : para empresas com receita bruta superior a R$ 15.000.000 anual;
  • 1º de abril de 2017 : para empresas com receita bruta superior a R$ 7.200.000 anual;
  • 1º de outubro de 2017 : para empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000 anual;
  • 1º de abril de 2018 : para empresas com receita bruta superior a R$ 360.000 anual;
  • 1º de outubro de 2018 : para empresas com receita bruta superior a R$ 120.000 anual. 

Amapá

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 1º de janeiro de 2017 : para os contribuintes previstos no Art. 2º do Anexo XXIII deste regulamento .
  • 1º de janeiro de 2018 : para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;
  • 1º de janeiro de 2019 : para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;
  • 1º de janeiro de 2020:  para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;

Amazonas

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Amazonas estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de fevereiro de 2014 : para os contribuintes localizados na Capital que, obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação, não tenham solicitado ou iniciado o uso de nenhum equipamento até essa data.
  • 1º de março de 2014 : Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução.
  • 1º de março de 2014 : Contribuintes em início de atividade, localizados em Manaus.
  • 1º de setembro de 2014 : Demais contribuintes de Manaus, exceto Simples Nacional.
  • 1º de janeiro de 2015 : Contribuintes do Simples Nacional e do Interior do Estado.

Bahia

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 22 de agosto 2017 : estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS;
  • 1º de outubro de 2017 : não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte;
  • 1º de novembro de 2017 : estarão obrigados a emitir a NFC-e todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal;
  • 1º de janeiro de 2019 : Estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os inscritos como MEI.

Distrito federal

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Distrito Federal estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de janeiro de 2016 : para os contribuintes em início de atividades ou de apuração normal.
  • 1º de julho de 2016 : contribuintes optantes pelo Smples Nacional com faturamento anual superior a R$1.800.000
  • 1º de janeiro de 2017 : contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento superior a R$360.000
  • 1º de julho 2017 : demais contribuintes não enquadrados nas demais datas;

Espírito Santo

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 1º de junho 2017 : credenciamento opcional para Optantes do Simples Nacional, exceto hipermercados, supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis.
  • 1º de setembro de 2017 : credenciamento opcional para contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto
  • 1º de janeiro de 2018 : credenciamento obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas.
  • 30 de junho de 2018 : fim da permissão de uso de equipamento ECF já autorizado pelo fisco para postos de combustível.
  • 31 de dezembro de 2018 : fim da permissão de uso de equipamento ECF já autorizado pelo fisco (e, portanto, obrigatoriedade de uso da NFC-e)

Goiás

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Goiás estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de janeiro de 2017 :
    • 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
    • 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes;
    • Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2017;
  • 1º de julho de 2017 : para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional;
  • 1º de janeiro de 2018 : para contribuintes optantes do Simples nacional .

Mato Grosso

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 1° de agosto de 2016 : todos os contribuintes,  exceto com faturamento inferior a R$120.000 ou R$10.000 mensais;
  • 1° de julho de 2019 : fica vedado o uso de ECF concedido entre 17 de fevereiro de 2015 e 1° de agosto de 2015.

Mato Grosso do Sul

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Mato Grosso do Sul estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de março de 2017 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00;
  • 1º de setembro de 2017 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00;
  • 1º de março de 2018 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00;
  • 1º de setembro de 2018 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00.

Maranhão

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Maranhão estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de janeiro de 2017 : atacadistas que realizam operações de varejo e novos contribuintes;
  • 1º de março de 2017 : nos casos em que o faturamento anualno exercício de 2016, seja superior a R$ 10.000.000,00;
  • 1º de maio de 2017 : nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 7.500.000,00;
  • 1º de setembro de 2017 : nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 3.600.000,00;
  • 1º de novembro de 2017 : nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 1.800.000,00.
  • 1º de dezembro de 2017 : Todos os contribuintes varejistas.

Minas Gerais

Cronograma de obrigatoriedades ainda não definido.

  • Segundo a Sefaz-MG, o cronograma será publicado ainda em 2017.

Pará

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

  • 01 de junho de 2015 : para estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes, que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte ao ICMS;
  • 01 de dezembro de 2015 : para os estabelecimentos obrigados à EFD que efeturam venda ou fornecimento à pessoa jurídica ou natural não contribuínte do ICMS;
  • 01 de junho de 2016 : para os demais estabelecimentos.

Paraíba

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo na Paraíba estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de outubro de 2014 : outras empresas poderão aderir facultativamente, a critério da Secretaria de Estado da Receita.
  • 1º de julho de 2015 : ficarão obrigados a emitir NFC-e os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013 , caso se enquadrem nas disposições do art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.
  • 1º de janeiro de 2016 : os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013 .
  • 1º de julho de 2016 : os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014 .
  • 1º de janeiro de 2017 : os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014 .
  • 1º de julho de 2017 : os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

Paraná

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Paraná estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de julho de 2015:  Contribuintes com o CNAE 4731-8/00.
  • 1º de agosto de 2015:  Contribuintes com o CNAE   5611-2/01 5611-2/02, 5611-2/03, 5612-1/00, 5620-1/01, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 4756-3/00, 4761-0/01, 4761-0/02, 4762-8/00, 4774-1/00, 4782-2/02, 4789-0/06 ou 4789-0/09.
  • 1º de setembro de 2015:  Contribuintes com o CNAE   4511-1/01, 4511-1/02, 4530-7/03, 4530-7/04, 4530-7/05, 4541-2/03, 4541-2/04, 4541-2/05, 4732-6/00, 4784-9/00, 4782-2/01, 4755-5/01, 4755-5/02 ou 4789-0/01. 
  • 1º de outubro de 2015:  Contribuintes com o CNAE 4721-1/01, 4721-1/02, 4783-1/01, 4783-1/02, 4785-7/99, 4751-2/01, 4789-0/05, 4789-0/99, 4753-9/00, 4754-7/01, 4754-7/03 ou 4752-1/00.
  • 1º de novembro de 2015:  Contribuintes com o CNAE  4781-4/00, 4751-2/02, 4785-7/01, 4789-0/02, 4789-0/03, 4789-0/07, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05, 4744-0/06 ou 4744-0/99 
  • 1º de dezembro de 2015:  Contribuintes com o CNAE   4713-0/01, 4713-0/02, 4713-0/03, 4729-6/01, 4729-6/02, 4763-6/01, 4763-6/02, 4763-6/04,  4763-6/03, 4763-6/05, 4761-0/03, 4755-5/03, 4757-1/00, 4759-8/01,  4759-8/99, 4754-7/02, 4721-1/04, 4723-7/00, 4772-5/00, 4789-0/04, 4789-0/08, 4743-1/00, 4744-0/01 ou  4744-0/02.
  • 1º de janeiro de 2016:  Contribuintes com o CNAE 4711-3/01, 4711-3/02, 4712-1/00, 4721-1/03, 4722-9/01, 4722-9/02, 4724-5/00, 4729-6/99, 4771-7/01, 4771-7/02, 4771-7/03, 4771-7/04 ou 4773-3/00

Pernambuco

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Pernambuco estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de agosto de 2017 : Contribuintes inscritos no Cacepe ;
  • 1º de janeiro de 2018 : Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.

Piauí

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Piauí estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de novembro de 2015 : exceto postos de combustíveis, os contribuintes:
    I - obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;
    II - com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
  • 1º de janeiro de 2018 : todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Rio de Janeiro

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio de Janeiro estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de outubro de 2014 : para empresas obrigadas a usar ECF que não tenham solicitado anteriormente;
  • 1º de julho de 2015 : para empresas que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual;
  • 1º de janeiro de 2016 : para empresas do Simples Nacional com receita em 2014 superior a R$360.000,00; 
  • 1º de janeiro de 2017 : para todos os demais contribuintes

Rio Grande do Norte

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio Grande do Norte estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de janeiro de 2017 : Novos estabelecimentos que realizam venda para consumidor final não contribuinte do ICMS (varejista, restaurantes, hotéis e similares), além daquelas que exercem as atividades enquadradas nos grupos CNAE (principal ou secundário) 453, 454, 475 e 476.
  • 1º de abril de 2017 : Contribuintes com os CNAEs apresentados nesta tabela
  • 1º de julho de 2017 : Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista  .

Rio Grande do Sul

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio Grande do Sul estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de setembro de 2014:  Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejo ( ATACAREJO).
  • 1º de novembro de 2014:  Contribuinte com faturamento superior a R$ 10.800.000,00
  • 1º de junho de 2015:  Contribuinte com faturamento superior a R$ 7.200.000,00
  • 1º de janeiro de 2016:  Contribuinte com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimento que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.
  • 1º de julho de 2016:  Contribuinte com faturamento superior a R$ 1.800.000,00.
  • 1º de janeiro de 2017:  Contribuinte com faturamento superior a R$ 360.000,00.
  • 1º de janeiro de 2019:  Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.

Rondônia

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Rondônia estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de março de 2015 : receita bruta  igual ou superior a R$ 12.000.000,00
  • 1º de agosto de 2015 : receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 e para contribuintes em início de atividade, exceto optantes pelo Simples Nacional.                          
  • 1º de janeiro de 2016 :todos os demais contribuintes, exceto optantes pelo Simples Nacional
  • 1º de julho de 2016 : todos os demais contribuintes, inclusive optantes pelo Simples Nacional

Roraima

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Roraima estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de julho de 2015 : para os contribuintes localizados na Capital ,  exceto os optantes pelo Simples Nacional;
  • 1º de julho de 2016 : para todos os demais contribuintes ,  inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.

Santa Catarina

​Não aderiu ao projeto NFC-e.


São Paulo

Cronograma de obrigatoriedades em andamento. Este cronograma é referente à obrigatoriedade do CF-e SAT , que pode ser substituído pela NFC-e, contanto que o contribuinte possua um SAT ativo para situações de contingência. Isso ocorre porque a Sefaz-SP não permite a contingência offline da NFC-e. 

  • 1º de setembro de 2014:  Novos estabelecimentos, ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400, e Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.
  • 1º de novembro de 2014:  ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4712100, 4744005, 5611201 e 5611203.
  • 1º de junho de 2015:  ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:  4530703, 4711302, 4713001, 4721102, 4721104, 4722901, 4729699, 4744001, 4744099, 4753900, 4754701, 4761003, 4771702, 4772500, 4774100, 4782201 e 4789099.
  • 1º de janeiro de 2016:  Demais CNAEs cujos ECFs  que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
  • 1º de julho de 2016:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015; postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
  • 1º de janeiro de 2017:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016; prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
  • 1º de janeiro de 2018:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.

Sergipe

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Sergipe estão obrigadas a emitir NFC-e.

  • 1º de março 2015 : com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;
  • 1º de julho de 2015 : com faturamento superior a R$ 5.000.000,00; 
  • 1º de novembro de 2015 : com faturamento superior a R$ 1.800.000,00; 
  • 1º de março de 2016 : com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;
  • 1º de julho de 2016 : todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Tocantins

Em período de Adesão Voluntária.

  • Ainda não foi divulgado calendário de obrigatoriedades.