Após a boa notícia da medida liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) em 17 de fevereiro de 2016, em atendimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464 requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tivemos também mais  recentemente a republicação do Convênio ICMS  93/2015 , que foi publicado no DOU do dia 11 de março de 2016 pelo CONFAZ.

Porque é tão importante?

Essa republicação do referido Convênio, trouxe um certo alento aos contribuintes principalmente do segmento de e-commerce, pois, excluiu-se do seu texto original, diversas questões discutidas na ação, em especial a clausula nona, que atribuiu a mesma tributação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino, que teve sua eficácia  suspensa, dando a entender aos contribuintes que, ao menos parte das alegações encaminhadas ao STF foram acolhidas pelo CONFAZ.

Tivemos também na cláusula 2ª, a exclusão das formulas de cálculos, bem como o cálculo previsto para o imposto devido à unidade federada de destino, onde havia a previsão do índice do Fundo de amparo à pobreza.

Ainda existe risco?

Mesmo assim, tal situação tem trazido grande insegurança jurídica, inclusive para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que apesar de terem o recolhimento do Diferencial de Alíquota suspenso pela liminar concedida pelo STF, se veem muitas vezes obrigadas a recolher o imposto pela exigência do Regulamento do ICMS de alguns Estados, deixando essas empresas em situação de risco perante ao fisco, com a possibilidade de geração de passivo tributário.

Outro ponto que está sendo questionado na ação é que, segundo a Constituição Federal, a definição de base de cálculo, contribuintes, fatos geradores de tributos é de competência exclusiva da Lei Complementar e, como a Lei que fixou a regra do ICMS é a Lei Complementar 87, a exigência do Diferencial de alíquota fica sem base legal contrariando a Constituição Federal.

Próximo passo...

Portanto, o passo seguinte será aguardarmos o julgamento final da ação e torcer para que essa decisão saia logo a ponto de trazer tranquilidade jurídica as operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS.