Lei da transparência

A Lei n.º 12.741/2012 entrou em vigor no último dia 10 de junho, porém foi requerido um prazo maior para que as autuações começassem efetivamente, alegando que a Lei é complexa e demanda muitas mudanças nos softwares de gestão (ERPs). Por isso, a fiscalização mais acirrada da Lei foi prorrogada para mais um ano, ou seja, até 2014. Mas este prazo é suficiente?

Segundo a contagem oficial, o Brasil possui 76 impostos nominais, publicando mais de 30 normas tributárias por dia. Além disso, existem os impostos municipais ISS e ITBI, com alíquotas diferenciadas, sendo pelo menos duas alíquotas para cada um dos impostos. Caso uma empresa possua filial em outras cidades, a quantidade de impostos a que a empresa está sujeita será relativa a quantidade de municípios que a empresa atua. E a situação se agrava quanto ao ICMS, o imposto estadual. Empresas que atuam em mais de um estado ou exportam por meio de diversos portos, estão sujeitas a dezenas de legislações de ICMS diferentes.

É diante deste complexo emaranhado de impostos que surge a Lei da Transparência, nº 12.741/2012, determinando que “a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda” esteja presente nos documentos fiscais ou equivalentes em todo o território nacional. A maior dúvida e desespero dos contribuintes sobre essa determinação foi como calcular a alíquota dos impostos para poder declarar ao consumidor e quais alíquotas e impostos devem ser declarados, de acordo com a atividade da empresa.

Em um ano seria possível sanar essas dúvidas de forma satisfatória?

Para Augusto dos Santos, Consultor Fiscal e Tributário da TecnoSpeed, um ano é, tecnicamente, mais do que suficiente para colocar em prática essa lei, já que muitos ERPs já estão praticamente prontos para atendê-la. Para ele, a maior dificuldade é a falta de regulamentação da Lei e vontade política. “É preciso especificar qual a tributação deve ser declarada de fato ao longo do processo produtivo de cada produto, com base nos segmentos de mercado, atividade e forma de apuração dos impostos para cada tipo de empresa, pois as empresas e o mercado não operam de forma igualitária”. O Governo deve estudar caso a caso para poder regulamentar essas informações, que foram simplesmente jogadas de forma genérica na Lei. O resultado foi que todo mundo ficou perdido e sem saber o que deveriam informar como carga tributária em seus documentos fiscais.

Quando a Lei da Transparência estiver ativa e regulamentada, será uma ótima oportunidade para o brasileiro se conscientizar sobre quanto está pagando ao governo por cada produto comprado. “Para a sociedade, haverá um importante amadurecimento em relação aos seus direitos, instigando a reflexão sobre o que é pago ao governo em impostos e o que é devolvido em serviços. Essa reflexão pode insurgir com maior conscientização na cobrança dos serviços precários prestados pelos governantes, principalmente nas eleições. Além disso, a preservação do patrimônio público por parte da sociedade, já que serão capazes de ver que aquele patrimônio está sendo pago com o seu próprio dinheiro”, explica Augusto dos Santos.

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"Mais software, menos esforço."