Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

A Sefaz trabalha todos os dias na automatização dos processos de fiscalização, através de documentos eletrônicos, visando aumentar a arrecadação e inibir a sonegação no país.

Desde 2010, a secretaria trabalha em um novo documento fiscal eletrônico, cuja finalidade descrita na legislação é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

O MDF-e vem para substituir a utilização do atual Manifesto de Cargas (modelo 25) e da CL-e (Capa de Lote Eletrônica). Portanto, quem emite CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) com transporte próprio, deve dar atenção a este novo documento (modelo 58), cuja legislação já está aprovada e com prazos de obrigatoridade definidos que estão à porta para uma boa parte de empresas.

Modelo Operacional

Confira a descrição do modelo operacional do MDF-e:

Arquivo digital do MDF-e

O MDF-e é um documento de existência apenas digital, que será utilizado para vincular outros documentos fiscais, sendo eles eletrônicos, como é o caso do CT-e e da NF-e, ou em papel, casos do Conhecimentos de Transporte e Notas Fiscais modelo 1 e 1A.

Processo de Autorização

Tendo um arquivo MDF-e montado e assinado, este deve ser transmitido para a Sefaz, para obter o protocolo de autorização. é importante ressaltar que, o transporte só poderá ser iniciado após obtida esta autorização, salvo casos de emissão em contingência.

DAMDFE

Toda operação de transporte com MDF-e deve ter um DAMDFE (Documento Auxiliar de MDF-e) que acoberte a operação. Este poderá ser impresso em papel A4 comum, entretanto deve seguir layout específico da modalide de transporte relacionada (Rodoviário, Aquaviário, Ferroviário ou Aéreo.

Encerramento do MDF-e

Fica a cargo da empresa emitente encerrar o MDF-e no final do percurso, pois enquanto houver MDF-e pendente de encerramento, a Sefaz não autorizará novo MDF-e para o veículo transportador. Caso haja alguma alteração no veículo, carga, documentação, motorista, etc, o MDF-e também deverá ser encerrado e emitido um novo que acoberte a alteração.

Eventos

Assim como na NF-e, o MDF-e também conta com o conceito de "evento", que são ações vinculadas ao documento, como por exemplo: cancelamento, que podem ser registrados durante o ciclo de vida do documento.

Cronograma de Obrigatoriedades*

 

02/01/2014 - Emissores CT-e:

Modal Rodoviário (relacionados no Anexo único ao Ajuste SINIEF 09/07)

Modal Aéreo

Modal Ferroviário

01/07/2014 - Emissores CT-e:

Modal rodoviário (não optantes pelo regime Simples Nacional)

Modal aquaviário

01/10/2014 - Emissores CT-e:

Modal rodoviário (optantes pelo regime Simples Nacional)

Emissores NF-e (interestadual):

Transporte próprio ou arrendado, acobertado por mais de uma NF-e

03/02/2014 - Não optantes pelo Simples Nacional

01/10/2014 - Optantes pelo Simples Nacional

Requisitos do Sistema e Centro de Downloads

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Requisitos Mínimos

Computador com Sistema Operacional Microsoft Windows 32 bits (Recomendado Vista ou Seven)

Não Requer .NET ou JAVA

Acesso à internet (preferencialmente Banda Larga)

Contato, Investimentos e Canais de Atendimento

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