No programa Café com Contador deste mês, o consultor Fiscal/Tributário da Tecnospeed, Augusto dos Santos , junto com Bruno Maestrello , em um bate-papo esclarecedor e em uma linguagem em que o desenvolvedor de software entende, trazem informações sobre o universo dos documentos fiscais eletrônios !  

 

 

1) Paraná modifica legislação de ST

Decreto 5.993 De 25/01/2017 – publicado no DO-PR - 26/01/2017

Com base no novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.993 de 25/01/2017, foi alterada a relação de produtos do segmento farmacêutico previstos nos Artigos 124 a 126, modificando a relação dos produtos que fazem parte das listas positiva, negativa e neutra, cujas definições dos preços serão determinadas pelos fabricantes com o aval ANVISA, de forma que os preços sejam os mesmos praticados em todo território nacional, conforme previsto no Link:  http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/102201705993.pdf

2). Contribuintes autorizados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estarão autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Essa autorização será estendida em maio aos novos contribuintes do ICMS, independentemente de CNAE, que estejam adquirindo no referido mês a inscrição no Cacepe.

3) Nova TIPI para 2017 – Aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29/12/2016, a nova Tabela de incidência do imposto sobre Produtos Industrializados.

A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI  sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e precisou ser atualizada em razão da edição da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).