A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará publicou a Instrução Normativa 34/2016 , que revoga os artigos 38, 39 e 40 da Instrução Normativa 27/2016 .

O Art. 38 estabelecia as datas de obrigatoriedades para emissão de CF-e SAT por meio dos equipamentos Módulos Fiscais Eletrônicos, bem como a não concessão de novas autorizações para uso de equipamentos, enquanto o Art. 39 apresenta a possibilidade de emissão da NFC-e no estado. O Art. 40, por sua vez, determina a adesão facultativa ao CF-e entre a data de publicação da instrução normativa e as datas de obrigatoriedades previstas no Art. 38. Veja abaixo:

Art.38 . A emissão do CF-e/SAT por meio de Módulos Fiscais  Eletrônicos, para acobertar operações relativas à circulação de  mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou  intermunicipal ou de comunicação, destinadas ao consumidor final, deve  ser utilizada prioritariamente e será obrigatória:
I – a partir de 1º de setembro 2016, para contribuinte em início  de atividade;
II – a partir de 1º de janeiro de 2017, para os demais contribuintes,  exceto os optantes pelo Simples Nacional;
III - a partir de 1º de julho de 2017, para todos os contribuintes,  inclusive os optantes pelo  Simples Nacional.  
§1º A partir de 1º de julho  de 2016, deve-se observar e atender  ao seguinte:
I – não serão concedidas novas autorizações de uso de  equipamento ECF;
II – fica vedado o uso de equipamento ECF que tenha 2 (dois)  anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção ;
§2º Até a data em que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos, em decorrência do disposto no inciso II do §1º deste artigo, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamentos: MFE e ECF.
Art.39 . O contribuinte obrigado à emissão de CF-e/SAT poderá requerer ao Secretário da Fazenda, por escrito, a emissão de  Nota Fiscal  de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de documento fiscal ao consumidor final e desde que atenda ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art.40 . A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, até a data de início da obrigatoriedade em cada uma das hipóteses previstas no art.38, a emissão do CF-e/SAT ou NFC-e será facultativa, sendo admitidas, no mesmo estabelecimento, as seguintes situações:
I - utilização concomitante de equipamentos ECF e MFE;
II - utilização concomitante de equipamentos ECF e emissão de NFC-e;
III - utilização concomitante de emissão de  Nota Fiscal  de Venda ao Consumidor (modelo 2) e equipamentos MFE;
IV - utilização concomitante de emissão de  Nota Fiscal  de Venda ao Consumidor (modelo 2) e emissão de NFC-e.

 

A Sefaz não justificou sua decisão de revogar os artigos citados acima. Com a vigência da Instrução Normativa 34/2016, no momento, não há nenhuma data de obrigatoriedade prevista para emissão de NFC-e e SAT no Ceará .

Certamente em breve haverá uma nova Instrução Normativa estabelecendo datas mais próximas, ou mais distantes, do que as revogadas. Traremos em primeira mão qualquer novidade relativa a estes e outros assuntos sobre documentos fiscais eletrônicos.